Registro no Senado Federal

PL 1944/2022 — A fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento,…

Apresentado em 07/07/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.327, de 13 de abril de 2022, que dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento, para dispor sobre a prevenção ao afogamento infantil

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eduardo Gomes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/05/2025
Remetido Ofício SF nº 327, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
08/04/2025
Anexado o texto revisado.
08/04/2025 · PLEN
Encerrou-se em 7 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.944, de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, vai à Câmara dos Deputados.
08/04/2025 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
31/03/2025 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/04/2025 a 07/04/2025. Perante a Mesa.
31/03/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 6/2025-CTFC, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
28/03/2025 · CTFC
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria. À SLSF.
26/03/2025 · CTFC
Reunida a comissão na 4ª Reunião Extraordinária de 26/03/2025, após leitura do relatório, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado em decisão terminativa (art. 91 do RISF) o Projeto de Lei nº 1944, de 2022 , com a emenda nº 1-CDH/CTFC, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Juntados o Parecer da CTFC, Texto Final e Ofício nº 6/2025/CTFC comunicando a Presidência do Senado Federal acerca da aprovação terminativa do projeto.
24/03/2025 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/03/2025.
19/03/2025 · CTFC
Em reunião realizada em 19/03/2025, a matéria foi retirada de pauta.
17/03/2025 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 19/03/2025.
13/03/2025 · CTFC
Apresentado relatório pela Senadora Damares Alves, pela aprovação do projeto com a emenda nº 1-CDH.
14/11/2024 · CTFC
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
22/02/2024 · CTFC
Recebido na CTFC. A matéria aguarda designação de relator.
21/02/2024 · CDH
À CTFC para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024 · CDH
Na 1ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa a Senadora Jussara Lima como relatora "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-CDH.
16/02/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 21/02/2024.
13/12/2023 · CDH
Recebido o Relatório do Senador Izalci Lucas com voto no sentido da aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
03/05/2023 · CDH
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
02/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.