Registro no Senado Federal
PL 1851/2022 — O consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a…
Apresentado em 01/07/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
17/10/2024 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/10/2024 · CCJ
Matéria aguardando redistribuição, em razão de a Senadora Daniella Ribeiro deixar de compor esta Comissão.
08/02/2024 · CCJ
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
31/03/2023 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
24/03/2023 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
23/03/2023 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2023 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CCJ.
22/03/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, seguindo posteriormente à CAS em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CCJ pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 207, de 2023, solicitando urgência para a presente proposição.
21/03/2023 · PLEN
Recebido Requerimento nº 207, de 2023, de líderes, solicitando urgência para matéria.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
01/07/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 01/07/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.