MPV 1127/2022 — Modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 24/09/2025

   A matéria vai ao arquivo.

2. 21/03/2023

   Remetido Ofício CN nº 58, de 21/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 17 de março de 2023, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 6 de dezembro de 2022. À COARQ.

3. 20/03/2023 · Mesa

   Em 17-03-2023 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.127, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 06-12-2022, com a sanção da Lei nº 14.474, de 2022, publicada em 07-12-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 23-03-2023).

4. 14/12/2022

   Remetido Ofício CN nº 440, de 14/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 639, de 2022, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 27, de 2022, ( oriundo da Medida Provisória nº 1.127, de 2022) sancionado e transformado na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022.

5. 13/12/2022 · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem nº 639, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022 (Medida Provisória nº 1.127, de 2022), sancionado e convertido na Lei nº 14.474, de 6 de dezembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

6. 07/12/2022 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 17-03-2023.

7. 07/12/2022 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 07/12/2022 a 17/03/2023. Perante a Mesa.

8. 07/12/2022

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14474 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 07/12/2022 - Seção I - págs. 2 e 3. Sancionada em 06/12/2022.

9. 16/11/2022

   Remetido Ofício CN nº 404, de 16/11/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 145/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022. Remetido Ofício CN nº 403, de 16/11/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 27, de 2022, foi encaminhado à sanção presidencial.

10. 26/10/2022

    Anexado o texto revisado.

11. 25/10/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 25/10/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 27, de 2022. Encaminhado à publicação o RQS n° 703, de 2022. (Posteriormente retirado) Proferido pelo Senador Carlos Portinho o Parecer nº 312, de 2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto de Lei de Conversão. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 27, de 2022, que tem preferência regimental, nos termos do parecer. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Requerimento nº 702, de 2022)

12. 25/10/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Portinho por deliberação da matéria.

13. 25/10/2022 · PLEN

    Recebido o novo Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 14h14.

14. 25/10/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 703/2022, do Senador Paulo Rocha, de preferência para a MPV 1127/2022, a fim de que seja votada antes do PLV 27/2022.

15. 25/10/2022 · PLEN

    Recebido Requerimento 702/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 1, da MPV 1127/2022.

16. 25/10/2022 · PLEN

    Recebido o Relatório da MPV 1127/2022, do senador Carlos Portinho, às 11h07h.

17. 24/10/2022 · PLEN

    Designado o Senador Carlos Portinho Relator de Plenário.

18. 20/10/2022 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Fernando Bezerra Coelho Relator de Plenário.

19. 31/08/2022

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 03/11/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 66, DE 2022.

20. 15/07/2022

    Remetido Ofício CN nº 292, de 15/07/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.127, de 2022.