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PL 196/2020 — Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de…

Apresentado em 24/06/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde, e a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, que institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico.

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Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/10/2023 · CCJ
Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a deliberação fica suspensa.
04/10/2023 · CCJ
Na 39ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
04/10/2023 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes, com voto favorável ao Projeto e à Emenda nº 7-CAE (de redação), e contrário às Emendas de Plenário n°s 2, 3, 4 e 6.
29/09/2023 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
12/09/2023 · CCJ
Na 26ª Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nºs 19 e 25, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Gomes, com a presença dos seguintes convidados: Sr. Clóvis Monteiro Neto, Procurador da Fazenda Nacional e Coordenador de Assuntos Financeiros, representante do Ministério da Fazenda; Sr. Dárcio Guedes Júnior, Diretor do Fundo Nacional de Saúde, representante do Ministério da Saúde; Sra. Silvia Karla Azevedo Vieira Andrade, Doutora e Mestre em Saúde Coletiva pela Universidade Estadual de Londrina; Sr. Leonardo Militão Abrantes, Doutor em Filosofia do Estado, Mestre em Administração Pública, Advogado e Professor Universitário; Sr. Eduardo Corrêa Tavares, Secretário Nacional de Fundos e Instrumentos Financeiros (SNFI) do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional; Sr. René José Moreira dos Santos, Coordenador de Desenvolvimento Institucional do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Sr. Mauro Guimarães Junqueira, Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). Justificou a ausência o Sr. Rui Costa, Ministro da Casa Civil da Presidência da República. Usam da palavra o Deputado Federal Paulo Guedes e o Senador Eduardo Gomes, Presidente em exercício da CCJ.
16/08/2023 · CCJ
Na 20ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 19, de 2023-CCJ, de iniciativa do Senador Eduardo Gomes, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria.
12/05/2023 · CCJ
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
09/05/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
09/05/2023 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Gomes por deliberação da matéria.
09/05/2023 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto e a Emenda nº 7-CAE de redação, e contrário à emendas n°s 2, 3, 4 E 6-PLEN. Anexado o parecer da comissão. À CCJ.
04/05/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 09/05/2023.
18/04/2023 · CAE
Em reunião realizada em 18/04/2023, a matéria foi retirada de pauta.
13/04/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 18/04/2023.
11/04/2023 · CAE
Em reunião realizada em 11/04/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
10/04/2023 · CAE
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com a emenda de redação apresentada, e contrário às Emendas nºs 2, 3, 4 e 6-PLEN. Matéria incluída na pauta da 5a reunião.
10/04/2023 · CAE
O relator, senador Eduardo Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto, com rejeição das Emendas nºs 2, 3, 4 e 6. Matéria incluída na pauta da 5a reunião.
04/04/2023 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/04/2023.
24/03/2023 · CAE
Distribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
16/03/2023 · CAE
Aguardando designação de relator.
16/03/2023 · PLEN
A matéria vai ao exame da CAE, seguindo posteriomente à CCJ.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.