PL 1713/2022 — Prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 14/11/2023

   Remetido Ofício SF nº 1153, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

2. 08/11/2023

   Anexado o texto revisado.

3. 08/11/2023 · PLEN

   Encerrou-se em 7 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 1.713 de 2022. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.

4. 08/11/2023 · PLEN

   Anexado o texto final revisado.

5. 30/10/2023 · PLEN

   Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF).prorrogado até o dia 07/11/2023 devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023.

6. 30/10/2023 · PLEN

   Prorrogação do prazo para Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 07/11/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023..

7. 30/10/2023 · PLEN

   Prorrogação do prazo para Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 06/11/2023. Motivação: Prazo final prorrogado devido à decretação de ponto facultativo no dia 03/11/2023, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 23, de 2023..

8. 25/10/2023 · PLEN

   Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 30/10/2023 a 06/11/2023. Perante a Mesa.

9. 25/10/2023 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 190 de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

10. 18/10/2023 · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Ana Paula Lobato por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

11. 18/10/2023 · CCJ

    Na 41ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e as Emendas nºs 2-CCJ, 4-CCJ, a Emenda nº 3, nos termos da Subemenda nº1-CCJ, relatado pela Senadora Ana Paula Lobato e rejeita a Emenda nº 1. Anexei o Texto Final do PL 1713/2022. Anexei o Ofício nº 190/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.

12. 03/10/2023 · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 2; pelo acolhimento parcial da Emenda nº 3, nos termos da subemenda que apresenta; e pela rejeição da Emenda nº 1.

13. 13/09/2023 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Hamilton Mourão. Encaminhada à Relatora para análise.

14. 12/09/2023 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Fabiano Contarato. Encaminhada à Relatora para análise.

15. 12/09/2023 · CCJ

    Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Carlos Viana. Encaminhada à Relatora para análise.

16. 11/09/2023 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta da Comissão.

17. 24/08/2023 · CCJ

    Recebido o Relatório da Senadora Ana Paula Lobato, com voto pela aprovação do Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

18. 27/03/2023 · CCJ

    Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.

19. 21/12/2022 · CCJ

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

20. 19/08/2022 · CCJ

    Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.