Registro no Senado Federal

PDL 785/2021 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas para executar serviço de radiodifusão…

Apresentado em 08/06/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ACOVERMA - Associação Comunitária Verdes Matas para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel do Guaporé, Estado de Rondônia.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/11/2025
A matéria vai ao arquivo.
26/05/2023
Remetido Ofício SF nº 386, de 26/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 43/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal
26/05/2023
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 43 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2023 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 25/05/2023.
17/05/2023
Anexado o texto revisado.
31/03/2023 · PLEN
Encerrou-se em 30 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação da matéria pelo Plenário. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
22/03/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a Mesa.
22/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 5, de 2023, da CCT, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/03/2023 · CCT
Encerrada a relatoria do Senador Confúcio Moura por deliberação da matéria.
22/03/2023 · CCT
Na 3ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
20/03/2023 · CCT
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 22/03/2023.
15/03/2023 · CCT
O Senador Confúcio Moura mantém o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
15/03/2023 · CCT
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCT
Matéria aguardando distribuição
22/12/2022 · CCT
Recebido, do Senador Confúcio Moura, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
21/12/2022 · CCT
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/07/2022 · CCT
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
22/06/2022 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CCT. Aguardando designação de relator.
15/06/2022 · CCT
Com fundamento na Portaria do Primeiro Secretário nº 10, de 2022, que instituiu ponto facultativo em 17 de junho, o prazo final para apresentação de emedas perante a CCT fica prorrogado para 21/06/2022.
14/06/2022 · CCT
Prorrogação do prazo para Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão por 1 dias. Data final após prorrogação: 21/06/2022.
09/06/2022 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 13/06/2022 a 20/06/2022. Perante a CCT.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.