Registro no Senado Federal
PLP 49/2022 — Definir novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar…
Apresentado em 02/06/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Define novos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para os serviços que especifica; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/03/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II e 338, IV, do Regimento Interno)
21/03/2024 · PLEN
Encerrou-se, em 20 de março, o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Apresentado o Requerimento nº 27, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, de urgência para o projeto. A matéria e o requerimento serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
12/03/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/03/2024 a 20/03/2024. Perante a Mesa.
12/03/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
12/03/2024 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
12/03/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento. A matéria vai ao plenário.
07/03/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/03/2024.
25/10/2023 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório, favorável ao projeto
28/09/2023 · CAE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
20/03/2023 · CAE
Matéria recebida, aguardando designação de relatoria.
16/03/2023 · PLEN
A matéria vai à CAE.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/08/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/08/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.