Registro no Senado Federal
PL 1472/2022 — Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de…
Apresentado em 02/06/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Weverton
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/09/2025 · CCJ
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
10/09/2025 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Laércio Oliveira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
23/05/2025 · CCJ
Matéria com o Relator, Senador Laércio Oliveira, para reexame do Relatório.
25/04/2025 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Laércio Oliveira, com voto pela aprovação do Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
17/12/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
11/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2024 · CAS
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
11/12/2024 · CAS
Na 45ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório do Senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).
11/12/2024 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
10/12/2024 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta. Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
09/12/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2024.
04/12/2024 · CAS
Em reunião realizada em 04/12/2024, foi concedida vista à Senadora Damares Alves, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
03/12/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 04/12/2024.
27/11/2024 · CAS
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
17/04/2024 · CAS
Matéria encaminhada ao Relator, Senador Alessandro Vieira, para reexame do relatório.
12/04/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 17/04/2024.
08/03/2024 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
10/05/2023 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
08/05/2023 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
28/04/2023 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 28/04/2023 Último dia: 05/05/2023
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.