Registro no Senado Federal

PDL 720/2021 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 3 de Novembro para executar serviço de radiodifusão…

Apresentado em 30/05/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural 3 de Novembro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Quatro Pontes, Estado do Paraná.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/03/2025
Remetido Ofício SF nº 73, de 28/02/25, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 79, de 2025, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
07/03/2025
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 79 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 07/03/2025 - Seção I - pág. 11. Promulgado em 28/02/2025.
11/02/2025
Anexado o texto revisado.
10/02/2025 · PLEN
Encerrou-se em - 7 de fevereiro - o prazo para interposição de recurso para apreciação, pelo Plenário, do presente projeto. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
20/12/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 03/02/2025 a 07/02/2025. Perante a Mesa.
20/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 16, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
13/12/2024 · CCDD
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
11/12/2024 · CCDD
Na 31ª Reunião (Extraordinária), realizada em 11/12/2024, a Comissão aprova o projeto. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
06/12/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 11/12/2024.
23/10/2024 · CCDD
Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela aprovação do projeto.
16/05/2024 · CCDD
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/05/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão. A matéria é devolvida à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/05/2024 · CDIR
Recebida resposta ao Requerimento nº 34, de 2024, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria.
09/04/2024 · CDIR
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 34/2024-CCDD, que visa instruir a presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
09/04/2024 · CCDD
Ao NAMAP, a pedido.
13/03/2024 · CCDD
Na 4ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações (REQ 34/2024-CCDD). Matéria aguardando deliberação do requerimento.
11/03/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 13/03/2024.
07/02/2024 · CCDD
Recebido da Senadora Daniella Ribeiro o relatório com voto pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações.
13/07/2023 · CCDD
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
29/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.