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PL 1338/2022 — A possibilidade de oferta domiciliar da educação básica

Apresentado em 19/05/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica.

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Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 11/10/2026, 06:15 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 06/10/2025 · CE

    Recebido o relatório da Senadora Professora Dorinha Seabra, com voto pela aprovação do projeto e pela rejeição da Emenda nº 1.

  2. 12/12/2023 · CE

    Audiência pública realizada em 12/12/2023, em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12223&codcol=47

  3. 07/12/2023 · CE

    Audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023 prevista para a 96ª reunião, agendada para 12/12/2023, às 14h

  4. 04/12/2023 · CE

    Em 04/12/2023, foi realizada a 2ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?0&reuniao=12221&codcol=47

  5. 01/12/2023 · CE

    Em 01/12/2023, foi realizada a 1ª audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023, REQ 133/2023 e REQ 136/2023. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12198&codcol=47

  6. 29/11/2023 · CE

    Audiência pública em atendimento aos REQ 125/2023, REQ 126/2023, REQ 128/2023, REQ 129/2023, REQ 131/2023 e REQ 133/2023 prevista para a 91ª reunião, agendada para 01/12/2023, às 14h

  7. 28/11/2023 · CE

    Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 133, de 2023-CE, de iniciativa da Senadora Damares Alves, em aditamento verbal ao Requerimento nº 125 e ao Requerimento nº 126, de 2023 - CE.

  8. 28/11/2023 · CE

    Em reunião realizada em 28/11/2023, a Comissão aprova, como item extrapauta, o Requerimento nº 136, de 2023-CE, em aditamento ao Requerimento nº 125, de 2023-CE, e ao Requerimento nº 126, de 2023-CE, de iniciativa do Senador Izalci Lucas e subscrito pelo Senador Flávio Arns.

  9. 22/11/2023 · CE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:12.

  10. 21/11/2023 · CE

    Em reunião realizada em 21/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 128, de 2023-CE, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra, o Requerimento nº 129, de 2023-CE, de autoria do Senador Marcelo Castro e o Requerimento nº 131, de 2023-CE, de autoria da Senadora Teresa Leitão, em aditamento ao Requerimento nº 125, de 2023 – CE, para instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".

  11. 21/11/2023 · CE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 09:47.

  12. 14/11/2023 · CE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 18:52.

  13. 10/11/2023 · CE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 08:35.

  14. 07/11/2023 · CE

    Em reunião realizada em 07/11/2023, a Comissão aprova o Requerimento nº 125, de 2023-CE, de autoria da Senadora Professora Dorinha Seabra e subscrito pela Senadora Damares Alves, e o Requerimento nº 126, de 2023-CE, de autoria da Senadora Teresa Leitão. para instruir o PL 1338/2022, que “altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica".

  15. 06/11/2023 · CE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:47.

  16. 26/10/2023 · CE

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 16:31.

  17. 29/03/2023 · CE

    Distribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.

  18. 23/02/2023 · CE

    Anexa-se nesta data a Moção n. 27/2022, da Câmara Municipal de Sorocaba (SP), em apoio ao Projeto, encaminhada por meio do Of. DEL 296/2022.

  19. 03/02/2023 · CE

    Anexa-se nesta data, Nota Técnica intitulada "O homeschooling é uma proposta adequada para a educação brasileira?", da Associação Dados para um Debate Democrático na Educação (D³e).

  20. 02/02/2023 · CE

    Matéria aguardando distribuição

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.