Registro no Senado Federal

PL 2241/2022 — Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a…

Apresentado em 17/05/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Acrescenta dispositivo ao art. 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para condicionar o recebimento de recursos públicos a compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abuso sexual.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

28/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1327, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.482, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.241, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024. À COARQ.
26/11/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.482, de 2024, na Presidência da República, na origem, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.241 de 2022 (nº 9.622/2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 15.032, de 21 de novembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15032 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 22/11/2024 - Seção I - págs. 1 e 2. Sancionada em 21/11/2024.
01/11/2024
Remetido Ofício SF n.º 1248, de 30/10/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 223/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1249, de 30/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
01/11/2024
Anexado o texto revisado.
29/10/2024 · PLEN
Encerramento antecipado do prazo para Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão em 29/10/2024. Motivação: Matéria aprovada na Sessão Deliberativa Ordinária de 29/10/2024..
29/10/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 29/10/2024) Aprovado o REQ nº 170/2024-CAE, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão. Aprovado o projeto e a Emenda nº 1, de redação, em turno único, nos termos do parecer da CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer nº 178, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados
27/10/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.10.2024. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 170, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF)
24/10/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 29/10/2024 a 04/11/2024. Perante a Mesa.
24/10/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
23/10/2024 · CAE
Encerrada a relatoria da Senadora Damares Alves por deliberação da matéria.
22/10/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório da senadora Damares Alves, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada a apresentação de requerimento de urgência para o Plenário. À SLSF.
16/10/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 60ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 22/10/2024.
03/06/2024 · CAE
A relatora, senadora Damares Alves, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
24/04/2024 · CAE
Distribuído à Senadora Damares Alves, para emitir relatório.
17/04/2024 · CAE
Matéria aguardando distribuição.
16/04/2024 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria. À CAE para prosseguimento da tramitação.
16/04/2024 · CDH
Na 14ª Reunião, Ordinária, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto.
12/04/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 16/04/2024.
05/04/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 10/04/2024.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.