Pular para o conteúdo
FolívoraPOLÍTICA QUE VOCÊ ACOMPANHA
← Voltar aos projetos do Senado

Registro no Senado Federal

PL 1280/2022 — Disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica

Apresentado em 17/05/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fabio Garcia · Wellington Fagundes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 29/11/2022 · PLEN

    Recebido o Ofício nº 616, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.385, de 2022

  2. 28/06/2022

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14385 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 28/06/2022 - Seção I - págs. 10 e 10. Sancionada em 27/06/2022.

  3. 10/06/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 382, de 2022, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1280, de 2022. Ao Arquivo.

  4. 07/06/2022

    Remetido Ofício SF nº 524, de 07/06/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  5. 06/06/2022

    Anexado o texto revisado.

  6. 01/06/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 01/06/2022) Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 197/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1, que apresenta. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 198/2022, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

  7. 01/06/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Eduardo Braga por deliberação da matéria.

  8. 01/06/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Não foram apresentadas emendas.

  9. 01/06/2022 · PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Braga, às 14h24.

  10. 30/05/2022 · PLEN

    Recebidos requerimentos dos Senadores Wellington Fagundes e Rose de Freitas solicitando adição de sua assinatura à presente matéria.

  11. 29/05/2022 · PLEN

    Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa ordinária semipresencial de 02.06.2022. Prazo de emendamento: até as 15h de 01.06.2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.

  12. 25/05/2022 · PLEN

    Designado o Senador Eduardo Braga Relator de Plenário.

  13. 17/05/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 17/05/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.