Registro no Senado Federal
PL 1140/2022 — Garantir a exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável
Apresentado em 05/05/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera os artigos 7º e 28, da Lei nº 9.985, de 12 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para garantir a exploração de recursos minerais em Unidades de Conservação de Uso Sustentável.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 06:01 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Lucas Barreto
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/03/2025 · CMA
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
16/05/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
05/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1140/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 1140/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023.
26/04/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando a abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/04/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CMA.
25/04/2023 · PLEN
O projeto vai à CMA e posteriormente à CI, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/06/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 428, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente. Votação, em turno único.
03/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 428/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
03/06/2022 · PLEN
Recebido RQS 428/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 1140/2022.
05/05/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 05/05/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.