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MPV 1116/2022 — Criar o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho,…

Apresentado em 05/05/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Explicação fornecida pelo Senado

Tem por objetivo promover a inserção e manutenção das mulheres e jovens, neste caso pela aprendizagem profissional, no mercado de trabalho, implementando medidas de apoio à parental idade na primeira infância, flexibilização do regime de trabalho para apoio à parental idade, qualificação de mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional, apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após encerrada a licença maternidade, reconhecimento de boas práticas na promoção da empregabilidade das mulheres, como também pela modernização das regras de aprendizagem profissional previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

07/08/2025
A matéria vai ao arquivo.
03/01/2023
Remetido Ofício CN nº 12, de 02/01/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 699, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo das partes vetadas do presente Projeto, promulgadas e incorporadas na Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. À COARQ.
27/12/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação, em 22/12/2022, a Mensagem da Presidência da República nº 699, de 2022, que restitui o autógrafo do veto parcial rejeitado pelo Congresso Nacional ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (Medida Provisória nº 1.116/2022), promulgado e convertido na Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/11/2022
Remetido Ofício CN nº 413, de 22/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 20 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1116, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 21 de setembro de 2022, com sua conversão na Lei nº 14.457, de 2022, publicada no dia 22 do mesmo mês e ano.
21/11/2022 · Mesa
Em 20-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.116, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 21-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.457, de 2022, publicada em 22-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 24-11-2022).
28/09/2022 · Mesa
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 20-11-2022.
28/09/2022 · Mesa
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 22/09/2022 a 20/11/2022. Perante a Mesa.
22/09/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14457 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 535 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 10 e 12. Sancionada em 21/09/2022. À SLCN.
05/09/2022
Remetido Ofício CN nº 353, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 132/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 354, de 02/09/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
05/09/2022
Anexado o texto revisado.
31/08/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 31/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV nº 23/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 272 a 281. Proferido pela Senadora Dra. Eudócia o Parecer nº 289/2022-PLEN/SF, concluindo pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 272 a 281, e pela aprovação do PLV nº 23/2022. Encaminhado à publicação o RQS nº 657/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado do parágrafo único do art. 5º do PLV nº 23/2022. Discussão encerrada. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o PLV nº 23/2022, nos termos do parecer, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. Mantido o parágrafo único do art. 5º do PLV 23/2022, destacado, com o seguinte resultado: Sim 32, Não 30, Presidente 1, Total 63. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Deverá ser observado o prazo para edição de Projeto de Decreto Legislativo - art. 11, § 2º, Resolução nº 1/2002-CN)
31/08/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Dra. Eudócia por deliberação da matéria.
31/08/2022 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 13h00.
31/08/2022 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 12h41.
31/08/2022 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 280 e 281, da Senadora Mara Gabrilli.
31/08/2022 · PLEN
Recebido o novo Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 12h06.
31/08/2022 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, às 11h32.
31/08/2022 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 272 a 279, do Senador Roberth Bringel.
31/08/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 657/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, de supressão do parágrafo único do art. 5 do PLV proveniente da MPV 1116/2022.
31/08/2022 · PLEN
Aguardando leitura no Senado Federal. Designada Relatora de Plenário a Senadora Dra. Eudócia.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.