MPV 1113/2022 — O fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica…

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 24/09/2025

   A matéria vai ao arquivo.

2. 04/11/2022

   Remetido Ofício CN nº 396, de 04/11/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 03 de novembro de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1113, de 2022, cujo prazo integral de vigência expirou em 2 de setembro de 2022. À COARQ.

3. 04/11/2022 · Mesa

   Em 03-11-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1.113, de 2022, cuja vigência encerrou-se em 02-09-2022, com a sanção da Lei nº 14.441, de 2022, publicada em 05-09-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 10-11-2022).

4. 05/09/2022 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 03-11-2022.

5. 05/09/2022 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 05/09/2022 a 03/11/2022. Perante a Mesa.

6. 05/09/2022

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14441 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 500 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 05/09/2022 - Seção I - págs. 3 e 4. Sancionada em 02/09/2022. À SLCN.

7. 15/08/2022

   Remetido Ofício CN nº 331 de 15/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 129/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 332, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

8. 05/08/2022

   Anexado o texto revisado.

9. 03/08/2022 · PLEN

   (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 03/08/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 44 a 46. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 257, de 2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do PLV nº 20, de 2022, e rejeição das emendas apresentadas perante o Plenário do Senado Federal. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 578/2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 12. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 45. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 257, de 2022 -PLEN/SF, ressalvado o destaque. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Rejeitada a Emenda nº 45, com o seguinte resultado: Sim - 16, Não - 35, Presidente – 1, Total – 52. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

10. 03/08/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.

11. 03/08/2022 · PLEN

    Recebido relatório do Senador Carlos Viana às 15h27.

12. 03/08/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda n° 46, da Senadora Mara Gabrilli.

13. 03/08/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 581/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 45 à MPV 1113/2022.

14. 03/08/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda n° 45, do Senador Paulo Paim.

15. 03/08/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 44, do Senador Paulo Paim.

16. 03/08/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 578, de 2022, do Senador Izalci Lucas, pela Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da emenda 12.

17. 03/08/2022 · PLEN

    Aguardando leitura no Senado Federal. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário.

18. 15/06/2022

    Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 30/08/2022. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 50, DE 2022.

19. 13/06/2022

    Remetido Ofício CN nº 233, de 13/06/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n º 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.113, de 2022.

20. 26/04/2022 · CMMPV 1113/2022

    À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.