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PL 940/2022 — Aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a…

Apresentado em 08/04/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/08/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14439 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 485 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 25/08/2022 - Seção I - págs. 5 e 5. Sancionada em 24/08/2022. À COARQ.
04/08/2022
Remetido Ofício SF nº 693, de 04/08/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretária-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 177/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 695, de 04/08/22, ao Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
03/08/2022
Anexado o texto revisado.
14/07/2022 · PLEN
Recebida a complementação de voto do Senador Romário.
13/07/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/07/2022) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. Proferido pelo Senador Romário o Parecer nº 242/2022-PLEN/SF, favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com a Emenda nº 3, que apresenta, ambas de redação, e contrário à Emenda nº 2. Aprovado o Projeto, com as Emendas nºs 1 e 3, de redação. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 243/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 555 e 556, de 2022)
13/07/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Romário por deliberação da matéria.
13/07/2022 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Romário, às 17h16.
13/07/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Romário, às 16h25.
13/07/2022 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Romário.
13/07/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 14h. Foi apresentada a Emenda nº 2.
13/07/2022 · PLEN
Recebida a Emenda n° 2, do Senador José Serra.
13/07/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 556/2022, da Senadora Eliziane Gama, solicitando a inclusão do PL 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.
12/07/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/07/2022. Prazo de emendamento: até as 14h de 13/07/2022.
12/07/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 555/2022, do Senador Eduardo Braga, solicitando a inclusão do PL 940/2022 na pauta da Ordem do Dia de 13/07/2022.
05/07/2022 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 07/07/2022 a 13/07/2022. Perante a Mesa.
05/07/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
05/07/2022 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
05/07/2022 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Alessandro Vieira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emendas n° 1 CE-CAE. É aprovada a apresentação de requerimento de urgência para a matéria, de iniciativa do senador Esperidião Amin, subscrito pelos senadores Otto Alencar e Alessandro Vieira. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.
29/06/2022 · CAE
Recebido relatório do senador Alessandro Vieira favorável à matéria e à emenda nº 1-CE.
22/06/2022 · CAE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.