Registro no Senado Federal
PL 823/2022 — Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo…
Apresentado em 19/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que “Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências”.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Sérgio Petecão
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/07/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 667, de 2023, do Senador Sérgio Petecão, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei nº 823, de 2022. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto ao Arquivo.
12/07/2023 · CDR
À Secretaria Legislativa do Senado Federal (SLSF), atendendo a pedido.
12/07/2023 · CDR
Recebido, nesta data, voto do relator Senador Beto Faro, pelo reconhecimento da prejudicialidade do Projeto de Lei nº 823, de 2022, e pelo encaminhamento da proposição para as providências do art. 334 do Regimento Interno do Senado Federal.
12/07/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 667, do Senador Sérgio Petecão, de retirada da matéria em caráter definitivo.
17/05/2023 · CDR
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
05/05/2023 · CDR
No prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
26/04/2023 · CDR
Recebido na Comissão nesta data.
25/04/2023 · CDR
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDR.
25/04/2023 · PLEN
O projeto vai à CDR e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CDR pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/04/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 05/04/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.