Registro no Senado Federal

PL 3320/2020 — Definir critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão…

Apresentado em 31/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece critérios para autorizar a prorrogação do direito de uso de radiofrequência associado à exploração do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA), criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, e ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); e altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

26/09/2022
Remetido Ofício SF nº 829, de 26/09/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 531, de 2020, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.320, de 2020, sancionado e transformado na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022. À COARQ.
23/09/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 531, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei nº 3.320, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.453, de 21 de setembro de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/09/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14453 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2022 - Seção I - págs. 9 e 9. Sancionada em 21/09/2022.
02/09/2022
Remetido Ofício SF nº 775, de 02/09/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 197/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 776, de 02/09/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
30/08/2022
Anexado o texto revisado.
29/08/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
29/08/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/08/2022) Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 272, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto. Aprovado o projeto, nos termos do parecer, em turno único. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os RQS nºs 635, 636, 637, 638, 639 e 640, todos de 2022)
29/08/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 15h54. Não foram apresentados destaques.
29/08/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, às 13h54.
29/08/2022 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs 638 a 640, do Senador Rogério Carvalho, de retirada dos Requerimentos nºs 635 a 637.
29/08/2022
O documento (id 9195253, n° protocolo SF220609168340) 'RQS 638/2022' foi desentranhado em 29/08/2022 12:20:44, por Carolina Monteiro Duarte Mourão (SF-SLSF).
29/08/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 12h. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2022 · PLEN
Recebidos os Requerimentos nºs 635 a 637, do Senador Rogério Carvalho, de oitiva da CI, da CCJ e da CCT.
29/08/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/08/2022. Designado o Senador Carlos Viana Relator de Plenário. Prazo de emendamento: até as 12h de 29/08/2022.
17/08/2022 · CCT
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.
11/05/2022 · CCT
Matéria aguardando designação de relator.
11/05/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 11/05/2022. À CCT.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.