Registro no Senado Federal
PL 781/2022 — Atendimento individualizado periódico na educação especial
Apresentado em 30/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre atendimento individualizado periódico na educação especial.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:17 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Romário
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
10/07/2026 · CE
Recebido o relatório do Senador Izalci Lucas, com voto pela aprovação do projeto, das Emendas nº 2-CDH e nº 3-CDH, e da Emenda nº 1-CDH, na forma da subemenda que apresenta
14/05/2026 · CE
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
12/03/2026 · CE
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2026 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria. À CE, para prosseguimento da tramitação.
11/03/2026 · CDH
Na 12ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1, 2 e 3- CDH.
11/03/2026 · CDH
Recebido o novo relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.
06/03/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/03/2026.
04/03/2026 · CDH
Em reunião realizada em 04/03/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
27/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/03/2026.
25/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 25/02/2026, a matéria foi retirada de pauta.
13/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 25/02/2026.
12/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 11/02/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
06/02/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/02/2026.
04/02/2026 · CDH
Em reunião realizada em 04/02/2026, a matéria foi retirada de pauta.
30/01/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/02/2026.
09/12/2025 · CDH
Recebido relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto favorável ao Projeto com uma Emenda que apresenta.
15/05/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
08/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
26/04/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 27/04/2023 último dia: 04/05/2023
25/04/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CDH.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.