Registro no Senado Federal

PL 750/2022 — Estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas

Apresentado em 29/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer sistema de venda e gestão de bens e valores objeto de medidas assecuratórias equivalente ao vigente para os crimes de drogas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Marcos do Val

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/12/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribiuição.
11/12/2024 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Efraim Filho por deliberação da matéria.
10/12/2024 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao projeto.
05/12/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 10/12/2024.
26/11/2024 · CSP
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto.
21/10/2024 · CSP
Redistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
18/10/2024 · CSP
Devolvido pelo relator, Senador André Amaral, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/08/2024 · CSP
Em reunião realizada em 13/08/2024, a matéria foi retirada de pauta, para reexame. Ao Relator, Senador André Amaral.
09/08/2024 · CSP
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 13/08/2024.
02/08/2024 · CSP
Recebido, do Senador André Amaral, relatório favorável ao projeto.
26/06/2024 · CSP
Redistribuído ao Senador André Amaral, para emitir relatório.
21/06/2024 · CSP
Devolvido pelo relator, Senador Efraim Filho, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/06/2024 · CSP
Recebido, do Senador Efraim Filho, relatório favorável ao projeto.
10/08/2023 · CSP
Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
05/05/2023 · CSP
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
25/04/2023 · CSP
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CSP.
25/04/2023 · PLEN
O projeto vai à CSP e posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CSP pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/03/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 29/03/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.