Registro no Senado Federal
PL 728/2022 — Determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes
Apresentado em 28/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para determinar a instalação de banheiros públicos de uso gratuito em municípios com mais de 300 mil habitantes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rogério Carvalho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
07/05/2026 · CAS
Recebido o relatório da senadora Soraya Thronicke, com voto favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.
15/04/2026 · CAS
Redistribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
11/09/2025 · CAS
Devolvido pelo Senador Rogerio Marinho, para redistribuição.
09/09/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Rogerio Marinho, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Giordano, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
03/10/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
29/08/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
10/05/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
05/05/2023 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
27/04/2023 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 27/04/2023. Último dia: 04/05/2023.
26/04/2023 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/04/2023 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 27/04/2023 a 04/05/2023. Perante a CAS.
25/04/2023 · PLEN
O projeto vai à CAS e à CCJ, e posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a CAS pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/03/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 28/03/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.