Registro no Senado Federal
PL 614/2022 — Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria
Apresentado em 16/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Inscreve o nome de Maria Beatriz Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Paulo Paim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/12/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 605, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 614, de 2022, sancionado.
31/10/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14712 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 6 e 6. Sancionada em 30/10/2023.
11/10/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 433, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 614, de 2022. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
26/05/2022
Remetido Ofício SF nº 447, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
25/05/2022
Anexado o texto revisado.
24/05/2022 · PLEN
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei n° 614, de 2022. Não foi apresentado recurso. Aprovada terminativamente pela CE, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
24/05/2022 · PLEN
Disponibilizado texto final revisado.
13/05/2022 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/05/2022 a 23/05/2022. Perante a Mesa.
13/05/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 56, de 2022, da CE, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
12/05/2022 · CE
Em reunião realizada em 12/5/2022, foi aprovado o projeto (Quórum: 14; Sim: 13; Não: 0; Abstenções: 0). No curso da reunião foi designado o Senador Flávio Arns como Relator Ad Hoc. À SLSF.
09/05/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 12/05/2022.
03/05/2022 · CE
Recebido relatório da Senadora Daniella Ribeiro, com voto pela aprovação do Projeto.
31/03/2022 · CE
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
25/03/2022 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/03/2022 a 24/03/2022. Perante a CE.
17/03/2022 · PLEN
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
16/03/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 16/03/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.