Registro no Senado Federal

PL 547/2022 — Definir o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil

Apresentado em 11/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Estabelece o direito à cota em dobro para mães solo nos benefícios do Auxílio Brasil.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alexandre Silveira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/04/2026 · CAS
Redistribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
30/09/2025 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
18/09/2025 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
15/08/2025 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
15/08/2025 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Jussara Lima por deliberação da matéria.
13/08/2025 · CDH
Na 45ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o parecer da CDH pela conversão do projeto em Indicação ao Poder Executivo.
08/08/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 45ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/08/2025.
06/08/2025 · CDH
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 43ª reunião da Comissão.
01/08/2025 · CDH
Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/08/2025.
08/07/2025 · CDH
Recebido relatório da Senadora Jussara Lima com voto pela conversão do Projeto em indicação ao Poder Executivo, na forma que apresenta.
05/05/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Zenaide Maia, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/02/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
05/10/2023 · CDH
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
03/05/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
02/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
24/04/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 24/04/2023 último dia: 28/04/2023
20/04/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CDH.
19/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CDH, CAS, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.