Registro no Senado Federal
PL 521/2022 — Prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento
Apresentado em 09/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
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MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Lasier Martins
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
09/09/2025 · CAS
Redistribuído ao Senador Lucas Barreto, para emitir relatório.
21/02/2025 · CAS
Devolvido pelo relator, Senador Alessandro Vieira, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
12/06/2024 · CAS
Em reunião realizada em 12/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
10/06/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 12/06/2024.
05/06/2024 · CAS
Em reunião realizada em 05/06/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
29/05/2024 · CAS
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 05/06/2024.
31/10/2023 · CAS
Recebido o Relatório do Senador Alessandro Vieira, com voto pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.
03/10/2023 · CAS
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
18/09/2023 · CAS
Devolvido pela Senadora Ana Paula Lobato, para redistribuição.
10/05/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
02/05/2023 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
24/04/2023 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 24/04/2023. Último dia: 28/04/2023.
20/04/2023 · CAS
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
20/04/2023 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CAS.
19/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CAS, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/03/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 09/03/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.