Registro no Senado Federal

PL 486/2022 — Estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas…

Apresentado em 09/03/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal, para estabelecer a destinação de florestas públicas; 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para tipificar o crime de inscrição fraudulenta no Cadastro Ambiental Rural; 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, para vedar a conversão para uso alternativo do solo de florestas públicas não destinadas; e 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para vedar o registro no Cadastro Ambiental Rural de imóveis rurais localizados em áreas protegidas e em florestas públicas não destinadas.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 09/10/2026, 00:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

José Serra

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

25/02/2025 · CRA
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
19/02/2025 · CRA
Devolvido pelo relator, Senador Humberto Costa, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/11/2023 · CRA
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
09/11/2023 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
08/11/2023 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Fabiano Contarato por deliberação da matéria.
08/11/2023 · CMA
Na 37ª reunião, a Comissão aprovou o relatório do senador Fabiano Contarato, favorável ao PL 486/2022. Matéria segue à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12080
06/11/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 08/11/2023.
25/10/2023 · CMA
Em reunião realizada em 25/10/2023, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
23/10/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 25/10/2023.
21/09/2023 · CMA
Recebido o relatório do senador Fabiano Contarato pela aprovação do Projeto de Lei nº 486, de 2022.
15/06/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
02/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
24/04/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 486/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023.
20/04/2023 · CMA
Recebido na secretaria da comissão nesta data. Aguardando prazo de aberura do recebimento de emendas.
20/04/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA.
19/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, posteriormente à CRA, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/06/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 424, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente. Votação, em turno único.
03/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 424/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
03/06/2022 · PLEN
Recebido RQS 424/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 486/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.