Registro no Senado Federal
PL 361/2022 — Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos…
Apresentado em 23/02/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Torna obrigatória a divulgação, pela prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica, de informações relativas ao nível dos reservatórios de hidrelétricas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REJEITADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Rose de Freitas
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/12/2024
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
12/12/2024 · PLEN
Encerrou-se em 11 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não foi apresentado recurso. O Projeto de Lei nº 361, de 2022, rejeitado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura, vai ao Arquivo.
03/12/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/12/2024 a 11/12/2024. Perante a Mesa.
03/12/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 289, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
03/12/2024 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é lido o relatório e rejeitado terminativamente o projeto. Juntado o parecer da Comissão e o ofício que comunica ao Plenário a rejeição terminativa da matéria. À SLSF.
03/12/2024 · CI
Encerrada a relatoria do Senador Luis Carlos Heinze por deliberação da matéria.
02/12/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2024.
26/11/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
21/11/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2024.
19/11/2024 · CI
O relator, Luis Carlos Heinze, submete à Comissão novo relatório com voto pela rejeição do PL nº 361, de 2022.
07/08/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
07/08/2024 · CI
Devolvido pelo Senador Ireneu Orth, para redistribuição.
11/04/2024 · CI
Redistribuído ao Senador Ireneu Orth, para emitir relatório.
11/04/2024 · CI
Devolvido pelo relator, Senador Luis Carlos Heinze, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/04/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Esperidião Amin, é lido o relatório.
08/04/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 09/04/2024.
22/03/2024 · CI
O relator, Senador Luis Carlos Heinze, apresenta relatório pela rejeição do projeto.
03/08/2023 · CI
Distribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
05/07/2023 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
05/07/2023 · CMA
Na 22ª reunião da Comissão, foi aprovado o relatório do senador Carlos Viana, lido AdHoc pela senadora Damares Alves, que passa a constituir parecer da Comissão de Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei n° 361 de 2022. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11584&codcol=50 A matéria vai à Comissão de Serviços de Infraestrutura em decisão terminativa.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.