Registro no Senado Federal

PDL 464/2021 — Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas…

Apresentado em 22/02/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Doulos para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colinas do Tocantins, Estado do Tocantins.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/11/2025
A matéria vai ao arquivo.
02/09/2024
Remetido Ofício SF nº 931, de 02/09/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 152/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
02/09/2024
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 152 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 02/09/2024 - Seção I - pág. 3. Promulgado em 30/08/2024.
23/08/2024
Anexado o texto revisado.
23/08/2024 · PLEN
Encerrou-se em 22 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário. Não foram apresentados recursos. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
23/08/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
14/08/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a Mesa.
14/08/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 13, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno do Senado.
14/08/2024 · CCDD
Na 19ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda 1-CCDD (de redação). A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
13/08/2024 · CCDD
Recebido do Senador Eduardo Gomes o relatório com voto pela aprovação do projeto com 1 (uma) emenda que apresenta.
12/08/2024 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 14/08/2024.
15/05/2024 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão. A matéria é devolvida ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
15/05/2024 · CDIR
Recebida resposta ao Requerimento nº 10, de 2023, de informações, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, com vistas a instruir a presente matéria.
09/04/2024 · CDIR
Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 10/2023 – CCDD, que visa instruir a presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
09/04/2024 · CCDD
Ao NAMAP, a pedido.
20/09/2023 · CCDD
Na 7ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer preliminar da CCDD pela apresentação de requerimento de informações dirigido ao Ministro de Estado das Comunicações (REQ 10/2023-CCDD). Matéria aguardando deliberação do requerimento.
18/09/2023 · CCDD
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 20/09/2023.
18/09/2023 · CCDD
Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, com relatório pelo sobrestamento do exame do Projeto de Decreto Legislativo nº 464, de 2021, e concomitante encaminhamento de requerimento de informações ao Ministro de Estado das Comunicações, nos termos do art. 335, inciso II, do RISF, e do art. 50, § 2º, da Constituição.
20/07/2023 · CCDD
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eduardo Gomes (art. 129 do RISF).
27/06/2023 · CCDD
Recebido nesta data na Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.