Registro no Senado Federal

PLN 1/2022 — Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e…

Apresentado em 17/02/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.703.662.957,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe a recomposição de dotações relativas a despesas primárias obrigatórias, referente à Pessoal e Encargos Sociais, para pagamento da folha já contratada de servidores ativos, militares e dos ex-territórios, à conta dos recursos que ficaram sem despesa correspondente em razão do veto à LOA-2022.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/05/2022
Remetido Ofício CN nº 158, de 17/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando o recebimento da Mensagem nº 224, de 2022, da Presidência da República, que restitui autógrafo do presente Projeto, sancionado e transformado na Lei nº 14.336, de 11 de maio de 2022. À COARQ.
13/05/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação a Mensagem nº 224, de 2022, da Presidência da República, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.336, de 11 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/05/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14.336 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 12/05/2022 - Seção I - págs. 3 e 35. Sancionada em 11/05/2022.
04/05/2022
Remetido Ofício CN nº 138, de 04/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 48/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.
28/04/2022 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, realizada em 28/04/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Aprovada a redação final. (Parecer nº 2/2022-PLEN/CN) À sanção.
28/04/2022 · Mesa
Ao Plenário.
29/03/2022 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
29/03/2022 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 29 de março de 2022, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 1/2022-CN na forma do substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas foi aprovada a de nº 2 e rejeitada a de nº 1. Quanto ao Destaque de autoria do Deputado Hildo Rocha à emenda nº 1 do Deputado Valtenir Pereira foi prejudicado pela ausência do autor.
29/03/2022 · CMO
Encerrada a discussão, foi apresentado 01 (um) destaque de autoria do Deputado Hildo Rocha.
23/03/2022 · CMO
Na continuação da 1ª Reunião Extraordinária, em 23/03/2022, a Presidente Senadora Rose de Freitas suspendeu a reunião para o dia 29/3/2022, às 10 horas, em virtude de falta de acordo para deliberação da matéria.
17/03/2022 · PLEN
A matéria foi retirada de pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional de 17 de março de 2022.
17/03/2022 · CMO
Recebido, até o momento, um destaque ao Relatório do PLN 1/2022-CN, de autoria do dep. Hildo Rocha. Desconsiderar como destaque recebido. E um requerimento de destaque em separado.
17/03/2022 · CMO
Na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17/03/2022, o Relator, Deputado Carlos Fávaro, leu o relatório apresentado ao PLN 1/2022 e à Mensagem Modificativa nº 98/2022. Não deliberado em razão da necessidade de acordo a ser firmado em reunião do colegiado de lideranças partidárias com assento na CMO, prevista para ocorrer dia 22.03.2022.
17/03/2022 · CMO
Recebido do Relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO da emenda nº 2 e REJEIÇÃO a de n. 1. Aberto o prazo para destaques.
17/03/2022 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 2 (duas) emendas. Conforme Instrução Normativa nº 14/2020 - CN. O avulso será publicado no DCN de 24.03.2022.
17/03/2022 · Mesa
Recebida a Mensagem nº 98, de 2022 (na origem), da Presidência da República, que encaminha proposta modificativa do PLN 1/2022 para deliberação do Congresso Nacional.
16/03/2022 · CMO
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório. Em substituição ao Sen. Roberto Rocha.
16/03/2022 · CMO
Devolvido pelo Senador Roberto Rocha, para redistribuição.
16/03/2022 · CMO
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
16/03/2022 · CMO
Aguardando prazo de emendas.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.