Registro no Senado Federal

PL 301/2022 — A educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de…

Apresentado em 17/02/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o regime de partilha na exploração de petróleo, a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, que destina recursos da exploração de petróleo para a educação, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que trata dos crimes ambientais, para prever a destinação de recursos para ações de prevenção e resposta a situações de emergência e de calamidade pública causadas por eventos climáticos extremos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 06:50 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alessandro Vieira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/03/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
13/03/2024 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Wellington Fagundes por deliberação da matéria.
13/03/2024 · CMA
Na 5ª reunião foi aprovado o relatório do senador Wellington Fagundes que passa a constituir parecer, da Comissão de Meio Ambiente, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 301, de 2022, com as emendas nº 1-CMA e 2-CMA. Segue juntado o Parecer nº 8/2024-CMA. Matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e na sequência vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa. Link da reunião: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=12380&codcol=50
08/03/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/03/2024.
02/08/2023 · CMA
Em reunião realizada em 02/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
31/07/2023 · CMA
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 02/08/2023.
05/07/2023 · CMA
Recebido o relatório do senador Wellington Fagundes pela aprovação do Projeto de Lei nº 301 de 2022 com as duas emendas que apresenta.
03/05/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Wellington Fagundes, para emitir relatório.
02/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Matéria aguarda designação de relator.
24/04/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 301/2022 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023.
20/04/2023 · CMA
Recebido na secretaria da Comissão nesta data. Aguardando abertura do prazo para recebimento de emendas.
20/04/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/04/2023 a 28/04/2023. Perante a CMA.
19/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, CCJ, posteriormente à CAE, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão de despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/06/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 425, de 2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da Comissão de Meio Ambiente. Votação, em turno único.
03/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 425/2022, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
03/06/2022 · PLEN
Recebido RQS 425/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 301/2022.
17/02/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 17/02/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.