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Registro no Senado Federal

PL 233/2022 — A coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País

Apresentado em 14/02/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final de pessoas jurídicas brasileiras e estrangeiras com atividades no País.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alessandro Vieira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 10/07/2025 · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  2. 09/07/2025 · CCT

    Na 14ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir Parecer da CCT, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1-CRE/CCT a 15-CRE/CCT, a Emenda nº 16-CCT, e com a Subemenda nº 1-CCT à Emenda nº 1-CRE/CCT. A matéria será encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos.

  3. 04/07/2025 · CCT

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática, agendada para o dia 09/07/2025.

  4. 10/06/2025 · CCT

    Recebido, do Senador Efraim Filho, o relatório pela aprovação do PL 233/2022, com a emenda que apresenta, e pela aprovação das Emendas nº 1 a 15 da CRE, com a subemenda à Emenda nº 1-CRE.

  5. 12/03/2025 · CCT

    Distribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.

  6. 29/11/2024 · CCT

    Matéria aguardando designação de relator.

  7. 27/11/2024 · CRE

    Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

  8. 27/11/2024 · CRE

    Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao Projeto e às Emendas nº’s 1 e 15-CRE. A matéria vai à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para prosseguimento da tramitação.

  9. 25/11/2024 · CRE

    Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/11/2024.

  10. 29/02/2024 · CRE

    Reunida a Comissão nesta data, é solicitada a retirada da matéria, pelo relator.

  11. 27/02/2024 · CRE

    Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/02/2024.

  12. 27/02/2024 · CRE

    Recebido relatório do Senador Humberto Costa, com voto favorável ao Projeto, com as emendas que apresenta.

  13. 31/03/2023 · CRE

    Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao Projeto.

  14. 27/03/2023 · CRE

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  15. 22/03/2023 · CRE

    Recebido na Comissão na presente data.

  16. 22/03/2023 · CRE

    Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CRE.

  17. 22/03/2023 · PLEN

    A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai às CRE, CCT, CAE, seguindo posteriormente à CTFC em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CRE pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.

  18. 21/12/2022 · PLEN

    A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

  19. 14/02/2022 · PLEN

    Encaminhado à publicação, em 14/02/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.