Registro no Senado Federal
PL 179/2022 — Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das…
Apresentado em 09/02/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Regulamenta a instituição, pelo Poder Executivo, de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de situações de emergência de saúde pública ou de estado de calamidade pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
RETIRADA PELO AUTOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Portinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/01/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 22/12/2022, o Requerimento nº 607/2022, de autoria do Senador Carlos Portinho, solicitando a retirada, em caráter definitivo, da proposição. Ao Arquivo.
29/06/2022 · CAE
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
21/03/2022 · CAE
Encerrado o prazo regimental para emendas, tendo sido apresentada a emenda nº 1 do Senador Izalci Lucas. Matéria aguardando distribuição.
17/03/2022 · CAE
Em 17/3/2022, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria do senador Izalci Lucas.
11/03/2022 · CAE
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas (art. 122, II – RISF). Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 14/3/2022 Último dia: 18/3/2022
10/03/2022 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2022 a 18/03/2022. Perante a CAE.
10/03/2022 · PLEN
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
09/02/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 09/02/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.