Registro no Senado Federal

PL 133/2022 — Prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de…

Apresentado em 03/02/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para prever regras de segurança ao usuário do PIX e criar mecanismos de recuperação célere dos valores transferidos, na hipótese de cometimento de crimes patrimoniais – Lei de Segurança do PIX.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 11/10/2026, 05:48 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Chico Rodrigues

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/12/2024 · CTFC
Recebida na CTFC nesta data, a matéria aguarda distribuição.
04/12/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria do Senador Jorge Kajuru por deliberação da matéria. À CTFC, para prosseguimento da tramitação.
04/12/2024 · CCJ
Na 50ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Jorge Kajuru, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, e pelo acolhimento parcial da Emenda n° 1, nos termos da Emenda n° 2-CCJ (Substitutivo).
05/11/2024 · CCJ
Recebido o Relatório do Senador Jorge Kajuru com voto favorável ao Projeto e pelo acolhimento parcial da Emenda nº 1, nos termos do Substitutivo que apresenta.
29/10/2024 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Weverton. Encaminhada ao Relator, para análise.
25/10/2024 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 35ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 30/10/2024.
23/10/2024 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Jorge Kajuru com voto favorável ao Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
08/03/2024 · CCJ
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
28/04/2022 · CCJ
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas. Matéria aguardando distribuição.
20/04/2022 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/04/2022 · CCJ
Matéria sobre a Mesa da Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas , e posterior distribuição.
18/04/2022 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/04/2022 a 27/04/2022. Perante a CCJ.
18/04/2022 · PLEN
A matéria vai à CCJ, seguindo posteriormente à CTFC, e em seguida à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
03/02/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 03/02/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.