Registro no Senado Federal

MPV 1089/2021 — O transporte aéreo

Apresentado em 30/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.

Explicação fornecida pelo Senado

Alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica e demais leis que disciplinam o transporte aéreo, com vistas à simplificação e atualização de processos e procedimentos relativos ao setor aéreo e à atuação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, buscando aumentar a eficiência do sistema e fomentar o desenvolvimento da aviação civil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

19/05/2025
A matéria vai ao arquivo.
02/09/2022
Remetido Ofício CN nº 351, de 02/09/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 26 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1089, de 2021, cujo prazo integral de vigência expirou em 14 de junho de 2022, com sua conversão na Lei n° 14.368, de 2020, publicada no dia 15 do mesmo mês e ano.
29/08/2022 · Mesa
Em 26-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1089, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 14-06-2022, com a sanção da Lei nº 14.368, de 2022, publicada em 15-06-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 01-09-2022).
15/06/2022 · Mesa
Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 26-08-2022.
15/06/2022 · Mesa
Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 15/06/2022 a 26/08/2022. Perante a Mesa.
15/06/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14368 DE 2022. (vetada parcialmente: vide MSG 299 de 2022). DOU (Diário Oficial da União) - 15/06/2022 - Seção I - págs. 2 e 5. Sancionada em 14/06/2022. À SLCN.
30/05/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 344, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022 (Medida Provisória nº 1.089, de 2021). A matéria vai ao Arquivo.
30/05/2022
O documento (id 9164573, n° de protocolo SF225743577397) 'Ofício - SF225743577397' foi desentranhado em 30/05/2022 09:14:20, por Juliana Soares Amorim (SF-SLSF).
18/05/2022
Remetido Ofício CN nº 160, de 18/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei de Conversão nº 5, de 2022, e restituindo, nos termos do § 6º do art. 7º da Resolução nº 1, de 2002-CN, a matéria com as referidas emendas, para exame daquela Casa.
17/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 17/05/2022) Encaminhado à publicação o PLV 5/2022. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 87 a 99-PLEN. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: RQS nº 345/2022, da Liderança do Progressistas, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 33-PLEN; RQS nº 348/2022, da Liderança do PT, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 89-PLEN; RQS nº 350/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado do art. 8º do PLV; RQS nº 351/2022, da Liderança do PSD, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 99-PLEN; e RQS nº 352/2022, da Liderança do PSD, em retificação ao RQS nº 350/2022, para destacar a Emenda nº 100-PLEN, do Relator, em substituição ao art. 8º do PLV. Proferido pelo Senador Carlos Viana o Parecer nº 159/2022-PLEN/SF, concluindo pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da relevância, urgência e adequação orçamentária e financeira, bem como pela constitucionalidade, juridicidade, e boa técnica legislativa da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão; e, no mérito, pela aprovação do PLV nº 5/2022; das Emendas nºs 87 e 93, integralmente; das Emendas nºs 96 e 98, na forma da Emenda nº 101, do Relator; e, ainda, pela apresentação das Emendas nºs 100 e 102; tendo o Relator promovido adequações para excluir a Emenda nº 93 da orientação favorável; e, também, referente à citação do art. 13 no relatório. Discussão encerrada. Retirados os RQS nºs 345 e 348/2022. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o PLV nº 5/2022, com as Emendas nºs 87, 101 e 102, nos termos do parecer; ressalvadas as Emendas nºs 99 e 100. Rejeitada a Emenda nº 99, destacada, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 36, Presidente 1, Total 67. Rejeitada a Emenda nº 100, destacada, com o seguinte resultado: Sim 16, Não 53,Presidente 1, Total 70. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final. (Parecer nº 160/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
17/05/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
17/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 352/2022, da Liderança do PSD, solicitando a retificação do RQS 350/2022, para constar a Emenda 100-PLEN em substituição ao dispositivo art. 8º, todos do PLV 5, de 2022 (MPV 1089, de 2021).
17/05/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h55. Foram apresentados 4 destaques.
17/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 351/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 99 à MPV 1089/2021.
17/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 350/2022, da Liderança do PSD, de destaque, para votação em separado, do art. 8º do PLV nº 5 de 2022.
17/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 348/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 89 PLEN, à MPV 1089/2021.
17/05/2022 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Viana, às 14h55.
17/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 345/2022, da Liderança do Progressistas, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 33, à MPV nº 1089, de 2021.
16/05/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 87 a 99.
16/05/2022 · PLEN
Recebidas as Emendas: - nº 98, do Senador Esperidião Amin, e - nº 99, do Senador Angelo Coronel.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.