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PL 4603/2021 — Incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de…

Apresentado em 23/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.305, de 2 agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para incentivar a recuperação energética dos resíduos sólidos como forma destinação e disposição ambientalmente adequada de resíduos sólidos e de rejeitos.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rose de Freitas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

03/05/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Giordano, para emitir relatório.
11/04/2023 · CMA
Recebido na Comissão após desarquivamento, para análise terminativa. Aguarda designação de relator.
11/04/2023 · PLEN
Na Sessão Deliberativa de 11 de abril, foi aprovado o Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento de proposições. O Projeto de Lei nº 4.603, de 2021, retorna ao exame da CMA, em decisão terminativa.
31/03/2023 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 276, de 2023, do Senador Dr. Hiran e outros Senadores, solicitando o desarquivamento da matéria.
31/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 276, de 2023, solicitando o desarquivamento da presente matéria.
21/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
19/12/2022 · CMA
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
12/12/2022 · CMA
Retirado da pauta da 26ª reunião, a pedido do relator, senador Confúcio Moura, para reexame do relatório.
12/12/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/12/2022.
08/12/2022 · CMA
Recebido, nesta data, do senador Confúcio Moura, relatório pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 4.603, de 2021, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
26/04/2022 · CMA
Matéria retirada da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/04/2022, a pedido do relator, senador Confúcio Moura, para reexame do relatório.
22/04/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 27/04/2022.
04/04/2022 · CMA
Recebido, nessa data, relatório do senador Confúcio Moura pela aprovação do Projeto de Lei 4.603 de 2021, com as emendas que apresenta.
16/03/2022 · CMA
Distribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.
07/03/2022 · CMA
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Aguarda distribuição.
23/02/2022 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). Início: 23/02/2022 Fim: 04/03/2022
22/02/2022 · CMA
Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
21/02/2022 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/02/2022 a 04/03/2022. Perante a CMA.
21/02/2022 · PLEN
A matéria vai à CMA, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02/02/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 10/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre a matéria.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.