Registro no Senado Federal

MSF 92/2021 — Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº…

Apresentado em 15/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Submete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 1997, a escolha do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações- ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais.

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Onde está no caminho?

APROVADA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/04/2022
Publicada no DOU nº 71-B (Seção II EDIÇÃO EXTRA), de 13/04/22, pág. 0001, a nomeação do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do término do mandato de Leonardo Euler de Morais, com prazo de gestão subordinado à decisão a ser proferida pelo Tribunal de Contas da União no âmbito do Processo nº TC 001.016/2022-9 À COARQ.
13/04/2022
Remetido Ofício SF nº 205, de 12/04/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da Republica, encaminhando a Mensagem SF nº 62/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando aprovação do nome do Senhor CARLOS MANUEL BAIGORRI, para exercer o cargo de Presidente Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, na vaga decorrente do termino do mandato de Leonardo Euler de Morais.
07/04/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 07/04/2022) Aprovada a indicação, nos termos do Parecer nº 2/2022-CI, com o seguinte resultado: Sim - 41, Não - 4, Abstenção - 3, Total - 48. Será feita a devida comunicação à Presidência da República.
06/04/2022 · PLEN
Aguardando deliberação do Plenário.
06/04/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a Mensagem será deliberada oportunamente pelo Plenário.
05/04/2022 · CI
Reunida a Comissão nesta data, é realizada a arguição pública do Senhor Carlos Manuel Baigorri, e aprovada a sua indicação para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretor da ANATEL, com vinte votos favoráveis. Juntado o parecer da CI. À SLSF.
05/04/2022 · CI
Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.
31/03/2022 · CI
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 05/04/2022.
22/03/2022 · CI
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório.
15/03/2022 · CI
Devolvido pela relatora, Senadora Daniella Ribeiro, com relatório que conclui que a Comissão dispõe das condições necessárias para deliberar sobre a indicação.
15/03/2022 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/03/2022.
14/02/2022 · CI
A reunião prevista para 15/02/2022 é adiada.
09/02/2022 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/02/2022.
09/02/2022 · CI
Distribuído à Senadora Daniella Ribeiro, para emitir relatório.
15/12/2021 · CI
Recebido na Comissão nessa data.
15/12/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 15/12/2021. À CI.

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Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.