Registro no Senado Federal

PL 2218/2022 — Criar a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade

Apresentado em 14/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/10/2024
Remetido Ofício SF nº 1194, de 18/10/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 1.105, de 2024, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.218, de 2022, sancionado e transformado na Lei nº 14.975, de 18 de setembro de 2024. À COARQ.
16/10/2024 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 1.105, de 2024, na origem, da Presidência da República, que restitui autógrafo do Projeto de Lei nº 2.218, de 2022 (nº 10.788/2018, na Câmara dos Deputados), sancionado e convertido na Lei nº 14.975, de 18 de setembro de 2024. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14975 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 19/09/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 18/09/2024.
30/08/2024
Remetido Ofício SF n.º 911, de 30/08/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 169/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 912, de 30/08/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
28/08/2024
Anexado o texto revisado.
28/08/2024 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 28/08/2024) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/08/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 28/08/2024. Discussão, em turno único.
22/08/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
22/08/2024 · PLEN
Cancelada a Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/08/2024.
18/08/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 22/08/2024. Discussão, em turno único.
01/03/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
01/03/2024 · PLEN
Encerrou-se em 29 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
21/02/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 23/02/2024 a 29/02/2024. Perante a Mesa.
21/02/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
21/02/2024 · CRA
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
21/02/2024 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pelo Senador Angelo Coronel.
21/02/2024 · CRA
Encerrada a relatoria do Senador Angelo Coronel por deliberação da matéria.
16/02/2024 · CRA
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 21/02/2024.
22/11/2023 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
17/11/2023 · CRA
Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/11/2023.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.