Registro no Senado Federal
MSF 15/2022 — Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8º da…
Apresentado em 13/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 8º da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o nome do Senhor HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no mandato a iniciar em 25 de junho de 2022, decorrente do término do mandato de Mariana Ribas da Silva, que renunciou.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PREJUDICADA
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Presidência da República
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/12/2023
A matéria vai ao arquivo.
14/12/2023 · PLEN
Tendo em vista a aprovação da Mensagem nº 46, de 2023, na Sessão Deliberativa Ordinária de 13 de setembro, a Mensagem nº 15, de 2022, fica prejudicada e vai ao Arquivo. As Mensagens nºs 59 e 60, de 2020, na origem, que tratam do mesmo objeto, e as Mensagens nºs 709, de 2020; 175, de 2021; e 41, de 2023, na origem, de retirada de tramitação, prejudicadas, deixam de ser lidas e vão ao Arquivo.
10/03/2023 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 41, de 2023, do Presidente da República, solicitando a retirada da presente Mensagem.
10/03/2023 · PLEN
Recebida a Mensagem nº 41, de 2023, na origem, solicitando a retirada da Mesagem nº 15, de 2022.
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/05/2022 · CE
Redistribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
10/05/2022 · CE
Devolvido pelo Senador Alessandro Vieira, para redistribuição.
10/05/2022 · CE
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
19/04/2022 · CE
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
05/04/2022 · CE
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
04/04/2022 · CE
Matéria aguardando distribuição.
04/04/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 04/04/2022. À CE.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.