MPV 1077/2021 — Criar o Programa Internet Brasil

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 07/05/2025

   A matéria vai ao arquivo.

2. 15/08/2022

   Remetido Ofício CN nº 330, de 15/08/22, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, em 6 de agosto de 2022, para edição do decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1077, de 2021,cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de maio de 2022.

3. 09/08/2022 · Mesa

   Em 06-08-2022 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 1077, de 2021, cuja vigência encerrou-se em 25-05-2022, com a sanção da Lei nº 14.351, de 2022, publicada em 26-05-2022 (§ 12 do art. 62 da Constituição Federal). Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo. (Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 11-08-2022).

4. 31/05/2022

   Remetido Ofício CN nº 195, de 31/05/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 255, de 2022, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei de Conversão n° 4, de 2022 (oriundo da Medida Provisória n° 1077, de 2021), sancionado e transformado na Lei n° 14.351, de 25 de maio de 2022.

5. 30/05/2022 · PLEN

   Encaminhada à publicação a Mensagem da Presidência da República nº 255, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022 (Medida Provisória nº 1.077/2021), sancionado e convertido na Lei nº 14.351, de 25 de maio de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

6. 26/05/2022 · Mesa

   Matéria aguardando edição de decreto legislativo (art. 62, § 11, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Res. 1/2002-CN) até 06/08/2022.

7. 26/05/2022 · Mesa

   Prazo: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 62, §11, da Constituição Federal). De 26/05/2022 a 06/08/2022. Perante a Mesa.

8. 26/05/2022

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14351 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - págs. 4 e 5. Sancionada em 25/05/2022.

9. 05/05/2022

   Remetido Ofício CN nº 149, de 05/05/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 53/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 150, de 05/05/22, ao Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial .

10. 27/04/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 27/04/2022) Encaminhado à publicação o PLV. Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 93 a 101 - PLEN. Proferido pela Senadora Daniella Ribeiro, o Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 4, de 2022, nos termos aprovados pela Câmara dos Deputados, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 93 a 101 - PLEN. Encaminhados à publicação e retirados os seguintes Requerimentos: - nº 293, de 2022, da Liderança do PSDB, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 – PLEN à MPV 1077/2021; - nº 297, de 2022, da Liderança do PT, que solicita destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 – PLEN à MPV 1077/2021. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e o Projeto de Lei de Conversão, nos termos do Parecer nº 133/2022 - PLEN/SF. Ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

11. 27/04/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria da Senadora Daniella Ribeiro por deliberação da matéria.

12. 27/04/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16:24. Foram apresentados 2 destaques.

13. 27/04/2022 · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 297/2022, da Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 96 do Senador Paulo Paim à MPV 1077/2021.

14. 27/04/2022 · PLEN

    Recebido o Relatório da Senadora Daniella Ribeiro.

15. 27/04/2022 · PLEN

    Recebido RQS 293/2022, da Liderança do PSDB, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1077/2021.

16. 26/04/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foram apresentadas as Emendas nºs 93 a 101.

17. 26/04/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 101, da Senadora Mara Gabrilli.

18. 26/04/2022 · PLEN

    Recebida a Emenda nº 100, do Senador Mecias de Jesus.

19. 25/04/2022 · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 97 a 99, da Senadora Rose de Freitas.

20. 25/04/2022 · PLEN

    Designada a Senadora Daniella Ribeiro Relatora de Plenário. Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 27.04.2022.