Registro no Senado Federal
PDL 1113/2021 — Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153,…
Apresentado em 07/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os Atos de Assentimento Prévio nºs 42, 86, 108, 111, 115, 121, 125, 133, 147, 153, 164, 165, 206, 211, 215, 236, 240, 249, 253, 255 e 257, todos de 2021, do Conselho de Defesa Nacional da Presidência da República.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Eliziane Gama
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
12/05/2025 · CMA
Recebido o relatório do Senador Alessandro Vieira pela rejeição do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.113, de 2021.
25/03/2025 · CMA
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
20/02/2025 · CMA
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
04/07/2024 · CMA
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.113, de 2021, com a emenda que apresenta.
21/02/2024 · CMA
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
04/08/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
09/05/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando designação de relator.
09/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ.
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/12/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 07/12/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.