Registro no Senado Federal
PDL 1102/2021 — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações…
Apresentado em 03/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, celebrado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/11/2025
A matéria vai ao arquivo.
17/03/2023
Remetido Ofício SF nº 102, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 12, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 3/23. Remetido Ofício SF nº 103, de 17/03/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 104, de 17/03/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 3/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
17/03/2023
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 3 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 17/03/2023 - Seção I - pág. 1. Promulgado em 16/03/2023.
09/03/2023
Anexado o texto revisado.
09/03/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 09/03/2023) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
06/03/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/03/2023. Discussão, em turno único.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
14/12/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
14/12/2022 · PLEN
Matéria retirada de pauta da Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022.
14/12/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
12/12/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/12/2022. Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 14/12/2022.
08/12/2022 · PLEN
Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
07/12/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 07/12/2022) Retirado de pauta.
07/12/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Não foram apresentados destaques.
06/12/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
04/12/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 07/12/2022. Discussão, em turno único. Prazo de emendamento: até as 15h de 06/12/2022.
30/11/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de emendas, às 15h. Não foram apresentadas emendas. A Sessão Deliberativa de 01/12/2022 foi cancelada.
29/11/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 01/12/2022. Prazo de emendamento: até as 15h de 30/11/2022.
23/11/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
22/11/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.