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PLN 38/2021 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional,…

Apresentado em 30/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 104.953.146,00, para os fins que especifica.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe abertura de crédito especial ao Ministério do Desenvolvimento Regional (86%), para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano voltado à implantação e qualificação viária, no Município de Mucajaí, no Estado de Roraima; o apoio a projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, no Estado do Acre, e no Município de Caracaraí, no Estado de Roraima; e o apoio a sistemas de drenagem urbana sustentável e de manejo de águas pluviais no Município de Três Rios, no Estado do Rio de Janeiro. No âmbito do Ministério da Educação (12%), o projeto destina recursos para o atendimento de despesas na Fundação Universidade Federal de Rondônia e no Instituto Federal de Rondônia. Por fim, destina recursos para o Ministério da Saúde (2%), no âmbito do Fundação Nacional de Saúde, para ampliação e melhorias dos sistemas públicos de abastecimento de água em pequenos municípios do Estado do Ceará.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 14/02/2022

    Remetido Ofício CN nº 26, de 10/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 724, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n°38, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n°14.271, de 23 de dezembro de 2021. À COARQ.

  2. 03/02/2022 · PLEN

    Encaminhada à publicação a Mensagem nº 724, de 2021, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 38, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.271, de 23 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

  3. 23/12/2021

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14271 DE 2021. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/12/2021 - Seção I - págs. 29 e 32. Sancionada em 23/12/2021.

  4. 23/12/2021

    Remetido Ofício CN nº 396, de 22/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 170/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.

  5. 20/12/2021

    Anexado o texto revisado.

  6. 17/12/2021 · PLEN

    (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 15h11, no Senado Federal) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 54/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria vai à sanção.

  7. 17/12/2021 · PLEN

    (Continuação da Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 17/12/2021, às 11h33, na Câmara dos Deputados) Aprovado requerimento de votação em globo para os PLN nºs 21, 22, 25, 27 a 30, 32, 37 a 39, 40, 41, 42 e 44, de 2021. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 54/2021-CMO, na forma proposta pelo Poder Executivo. A matéria será submetida ao Senado Federal.

  8. 16/12/2021 · Mesa

    Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para sexta-feira, 17 de dezembro de 2021, às 10 horas na Câmara dos Deputados e às 14 horas no Senado Federal.

  9. 07/12/2021 · Mesa

    Matéria retirada de pauta em virtude do cancelamento da sessão.

  10. 07/12/2021 · Mesa

    Incluída na Ordem do Dia das Sessões do Congresso convocadas para terça-feira, 7 de dezembro de 2021, às 14 horas na Câmara dos Deputados e às 16 horas no Senado Federal.

  11. 07/12/2021 · CMO

    Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

  12. 07/12/2021 · CMO

    A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Terceira Reunião Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2021, APROVOU, o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, favorável ao Projeto de Lei nº 38/2021-CN na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, REJEITADAS.

  13. 03/12/2021 · CMO

    Recebido do relator, Senador Carlos Fávaro, relatório com voto pela aprovação do PLN nº 38, de 2021, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 5 (cinco) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. Aberto o prazo para destaques.

  14. 03/12/2021 · CMO

    Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. O avulso será publicado no DCN de 9.12.2021.

  15. 02/12/2021 · CMO

    Distribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.

  16. 01/12/2021 · CMO

    Aguardando recebimento de emendas.

  17. 01/12/2021 · Mesa

    A matéria será publicada no Diário do Congresso Nacional. Calendário de tramitação de projetos de lei de créditos adicionais - PLN 38/2021 (Art. 112, da Res. 1/2006-CN): - Data do despacho: 01/12/2021 - Publicação em avulso eletrônico: até 01/12/2021 - Apresentação de emendas: de 01/12/2021 (17h) a 03/12/2021 (16h) - Publicação em avulso eletrônico das emendas: de 03/12/2021 (16h) a 03/12/2021 - Votação do relatório e encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional: até 07/12/2021 (14h) A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. * O prazo de emendas é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado.

  18. 30/11/2021 · Mesa

    Recebido o projeto em 30/11/2021. A matéria aguarda despacho do Presidente do Congresso Nacional para envio à Comissão Mista de Orçamento.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.