Registro no Senado Federal
PL 4201/2021 — A obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas e…
Apresentado em 29/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade da promoção e do incentivo à participação de alunos de escolas públicas de educação básica em competições desportivas e concursos estudantis.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 11/10/2026, 06:51 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
25/04/2025 · CDH
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/06/2023 · CDH
À relatora para reexame da matéria, a pedido.
15/06/2023 · CDH
Em reunião realizada em 14/06/2023, a matéria foi retirada de pauta.
12/06/2023 · CDH
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/06/2023.
01/06/2023 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Leila Barros com voto favorável à emenda nº 1-PLEN, na forma da subemenda que apresenta.
14/03/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
02/02/2023 · CDH
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CDH
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
16/03/2022 · CDH
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
09/12/2021 · CDH
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição para análise da Emenda nº 1-PLEN.
08/12/2021 · PLEN
Encerrou-se em 7 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 4201, de 2021. Tendo sido apresentada a Emenda nº 1 - PLEN e encaminhada à publicação. A matéria retorna à CDH para apreciação da Emenda.
01/12/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1 - Plen do Senador Jorge Kajuru.
29/11/2021 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 01/12/2021 a 07/12/2021. Perante a Mesa.
29/11/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 29/11/2021 (apresentado como conclusão do Parecer nº 37, de 2021-CDH). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, “f”, do Regimento Interno.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.