Registro no Senado Federal

PL 4122/2021 — A responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo

Apresentado em 22/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para dispor sobre a responsabilidade penal das pessoas jurídicas pela prática de crime de racismo.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Fabiano Contarato

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

17/06/2026 · CDH
Em reunião realizada em 17/06/2026, a matéria foi retirada de pauta.
15/06/2026 · CDH
Recebido o novo relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto, e à emenda 1 apresentada pela Senadora Damares Alves, com uma emenda que apresenta.
12/06/2026 · CDH
Matéria constante da Pauta da 39ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/06/2026.
23/04/2026 · CDH
Recebido o relatório do Senador Paulo Paim com voto favorável ao projeto e à emenda 1 apresentada pela Senadora Damares Alves.
16/10/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
10/09/2025 · CDH
Devolvido pelo Senador Magno Malta, para redistribuição.
25/04/2025 · CDH
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório.
19/02/2025 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Ana Paula Lobato, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
14/08/2024 · CDH
Recebida a Emenda nº 1 da Senadora Damares Alves. A matéria retorna para a relatoria para análise da emenda.
14/08/2024 · CDH
Em reunião realizada em 14/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 14/08/2024.
07/08/2024 · CDH
Em reunião realizada em 07/08/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
02/08/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 07/08/2024.
17/07/2024 · CDH
Em reunião realizada em 17/07/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
15/07/2024 · CDH
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 17/07/2024.
04/07/2024 · CDH
Recebido o relatório da Senadora Ana Paula Lobato com voto favorável ao projeto.
29/02/2024 · CDH
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
18/09/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
18/05/2023 · CDH
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição
11/05/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para emenda: primeiro dia: 11/05/2023 último dia: 17/05/2023

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.