Registro no Senado Federal

PL 4000/2021 — A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios

Apresentado em 11/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de tornar exigível a aprovação de dois terços dos votos dos condôminos para a mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária, em condomínios edilícios.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Carlos Portinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/11/2022 · PLEN
Recebido o Ofício nº 622, de 2022, da Câmara dos Deputados, que comunica a sanção e a transformação do presente Projeto na Lei nº 14.405, de 2022
13/07/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14405 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 13/07/2022 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 12/07/2022.
28/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 420, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do presente Projeto. Ao Arquivo.
16/02/2022
Remetido Ofício SF nº 35, de 16/02/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/02/2022
Anexado o texto revisado.
10/02/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/02/2022) Proferido, pelo Senador Carlos Viana, o Parecer nº 7/2022 - PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.000, de 2021. Aprovado o Projeto, em turno único. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 8/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/02/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Viana por deliberação da matéria.
09/02/2022 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 10.02.2022.
09/02/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/02/2022) Retirado de pauta.
09/02/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 17h15.
09/02/2022 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
08/02/2022 · PLEN
Sessão deliberativa de 08.02.2022 foi cancelada. Matéria incluída na sessão deliberativa de 09.02.2022.
08/02/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 18h. Não foram apresentados destaques.
08/02/2022 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Viana.
08/02/2022 · PLEN
Recebido Relatório do Senador Carlos Viana.
07/02/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
06/02/2022 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 08.02.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Viana.
11/11/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.