Registro no Senado Federal

PDL 770/2019 — Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de…

Apresentado em 10/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Líbano sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Beirute, em 14 de dezembro de 2018.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/10/2022
Remetido Ofício SF nº 918, de 14/10/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 136/22. Remetido Ofício SF nº 919, de 14/10/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 136/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 921, de 14/10/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 136/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
14/10/2022
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 136 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 14/10/2022 - Seção I - pág. 2. Promulgado em 13/10/2022.
07/10/2022
Anexado o texto revisado.
05/10/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 05/10/2022) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 52, de 2022-CRE. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/10/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/10/2022. Discussão, em turno único.
29/09/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
29/09/2022 · PLEN
Concluída a instrução, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/09/2022 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Tasso Jereissati por deliberação da matéria.
29/09/2022 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
28/09/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/09/2022.
29/06/2022 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 10ª reunião da Comissão.
24/06/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/06/2022.
20/06/2022 · CRE
Recebido relatório do Relator, Senador Tasso Jereissati, pela aprovação do projeto.
20/06/2022 · CRE
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 11ª reunião da Comissão. A Matéria constará da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022, às 10:00.
20/06/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022.
15/06/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 11ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 29/06/2022. Reunião Cancelada. A Matéria constará da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022, às 10:00.
03/03/2022 · CRE
Distribuído ao Senador Tasso Jereissati, para emitir relatório.
21/02/2022 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/02/2022 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
10/02/2022 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.