Registro no Senado Federal
PL 3917/2021 — Definir diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população
Apresentado em 08/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Estabelece diretrizes para programas de doação de medicamentos de uso humano para dispensação à população.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/04/2026 · CAS
Devolvido pela Senadora Zenaide Maia, para redistribuição.
23/03/2023 · CAS
Distribuído à Senadora Zenaide Maia, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAS
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/06/2022 · CAS
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
04/04/2022 · CAS
Matéria aguardando distribuição.
30/03/2022 · CAS
Recebida a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Styvenson Valentim, nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
28/03/2022 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 28/03/2022. Último dia: 01/04/2022.
24/03/2022 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 28/03/2022 a 01/04/2022. Perante a CAS.
24/03/2022 · PLEN
A matéria vai à CAS, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. Encaminhado à publicação e prejudicado o Requerimento nº 225, de 2022, de oitiva da CAS. Encaminhada à Publicação a Emenda nº 1-PLEN.
24/03/2022 · PLEN
Matéria não apreciada em virtude do cancelamento da sessão.
24/03/2022 · PLEN
Recebido o RQS 225/2022, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da Comissão de Assuntos Sociais.
23/03/2022 · PLEN
Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Foi apresentada 1 (uma) emenda.
22/03/2022 · PLEN
Recebida Emenda nº 1 da Senadora Rose de Freitas.
20/03/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 24.03.2022. Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
08/11/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 08/11/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.