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PLP 134/2019 — A certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata…

Apresentado em 05/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/07/2022
Remetido Ofício CN nº 304, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 357, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei n° 134, de 2019- Complementar, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. À COARQ.
13/07/2022 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 357, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
17/12/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 702 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 16/12/2021. À COARQ.
29/11/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 213, de 2021, da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019. A matéria vai ao Arquivo.
17/11/2021
Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.
17/11/2021
Anexado o texto revisado.
16/11/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019. Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)
16/11/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.
16/11/2021 · PLEN
Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Fávaro.
16/11/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 17:10. Foi apresentado 1 destaque.
16/11/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2263/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2256/2021.
16/11/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2262/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2257/2021.
16/11/2021 · PLEN
Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.
16/11/2021 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.
16/11/2021 · PLEN
Encerrado o prazo para emendas às 14h. Foram apresentadas 14 emendas.
16/11/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e - 14, da Senadora Mara Gabrilli.
16/11/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.
16/11/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana.
16/11/2021 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.
16/11/2021 · PLEN
Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.