Registro no Senado Federal

PDL 275/2019 — Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do…

Apresentado em 05/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto do Acordo sobre Transportes Marítimos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, assinado em Hanói, em 11 de setembro de 2017.

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

26/05/2022
Remetido Ofício SF nº 438, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 116, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 33/22. Remetido Ofício SF nº 440, de 26/05/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 33/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 439, de 26/05/22, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 33/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
26/05/2022
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 33 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 26/05/2022 - Seção I - pág. 6. Promulgado em 25/05/2022.
18/05/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Aprovado o Projeto, nos termos do parecer da CRE. A matéria vai à promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
18/05/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Não foram apresentados destaques.
17/05/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18.05.2022. Discussão, em turno único.
11/05/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
10/05/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, a matéria aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/05/2022 · CRE
Encerrada a relatoria do Senador Chico Rodrigues por deliberação da matéria.
10/05/2022 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
07/05/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/05/2022.
02/05/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 11/05/2022.
18/03/2022 · CRE
Recebido relatório apresentado pelo Senador Chico Rodrigues, pela aprovação do projeto.
24/02/2022 · CRE
Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
21/02/2022 · CRE
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
11/02/2022 · CRE
Recebido na Comissão nesta data.
10/02/2022 · CRE
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 14/02/2022 a 18/02/2022. Perante a CRE.
10/02/2022 · PLEN
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
05/11/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 05/11/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.