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PLN 35/2021 — Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de…

Apresentado em 03/11/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 3.066.300.000,00, para reforço das dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação fornecida pelo Senado

Propõe abertura de crédito suplementar, a fim de viabilizar no Ministério do Desenvolvimento Regional (34,45%), recursos para Administração Direta, Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF e Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS. No âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (20,9%), recursos à Administração Direta, a atividades do Serviço Florestal Brasileiro - SFB, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA e da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA. No âmbito do Ministério da Saúde (10,6%), recursos ao Fundo Nacional de Saúde com foco aos serviços de atenção especializada da rede de atenção à saúde no Sistema Único de Saúde – SUS; ao Contrato de Repasse prioritário destinado à “Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde no município de Palmeira das Missões - RS”; à transferência de recursos para cobertura de atenção primária pós-Covid; e aos Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD. No âmbito do Ministério da Economia (9,8%), recursos à Administração Direta para despesas pertencentes à Diretoria de Tecnologia e Informação - DTI e relacionadas à prestação de serviços junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO. Também à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Os recursos restantes beneficiarão áreas dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, das Relações Exteriores, da Infraestrutura, da Defesa, do Turismo e da Cidadania (24,25%).

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Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Presidência da República

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

30/11/2021
Remetido Ofício CN nº 350, de 30/11/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 616, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 35, de 2021-CN, sancionado e transformado na Lei n° 14.246, de 23 de novembro de 2021. À COARQ.
25/11/2021 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 616/2021, na origem, da Presidência da República, restituindo os autógrafos do Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 35, de 2021, sancionado e convertido na Lei nº 14.246 de 23 de novembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/11/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14246 DE 2021. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 23/11/2021 - Seção I - págs. 1 e 8. Sancionada em 23/11/2021.
17/11/2021
Remetido Ofício CN nº 319, de 16/11/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 138/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção autógrafos do Projeto de Lei nº 35, de 2021 - CN.
12/11/2021
Anexado o texto revisado.
11/11/2021 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 16h09, no Senado Federal) Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 38, de 2021 - CMO, no Senado Federal. À sanção. (Encaminhado à publicação o RQN nº 76/2021, de votação em globo, aprovado)
11/11/2021 · PLEN
(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, em 11/11/2021, às 14h14, na Câmara dos Deputados) Discussão encerrada, nos termos do RQN nº 73/2021. Aprovado o Substitutivo, nos termos do Parecer nº 38, de 2021 - CMO, na Câmara dos Deputados. A matéria será submetida ao Senado Federal. (Encaminhado à publicação o RQN nº 74/2021, de votação em globo, aprovado)
11/11/2021 · Mesa
Ao Plenário.
11/11/2021 · Mesa
Incluída na Ordem do Dia das Sessões Remotas do Congresso Nacional convocadas para quinta-feira, 11 de novembro de 2021, na Câmara dos Deputados às 14h, e no Senado às 16h.
10/11/2021 · CMO
Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.
10/11/2021 · CMO
Anexado texto final.
10/11/2021 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, lido o Relatório do Senador CARLOS FÁVARO, relator ad hoc (relator designado anteriormente o Senador Weverton), favorável ao Projeto de Lei nº 35/2021, na forma proposta pelo Poder Executivo, quanto às 42 (quarenta e duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS as de nºs 18, 19, 31 e 32 e REJEITADAS as demais. Quanto aos 10 (dez) destaques apresentados, APROVADO o de nº 1 de autoria do Deputado Hildo Rocha, à emenda 01 do Senador Marcelo Castro e REJEITADOS os demais. Em virtude da aprovação do destaque nº 1 o Projeto foi APROVADO na forma do Substitutivo.
10/11/2021 · CMO
Foram apresentados 10 destaques ao Relatório.
10/11/2021 · CMO
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Continuação da Décima Segunda Reunião Extraordinária, realizada em 10 de novembro de 2021, a Presidente comunicou ao Plenário que, tendo em vista acordo no Colegiado de Líderes, propõe a inclusão na Pauta dos PLNs de nºs 23, 24, 26, 34, 35/2021-CN bem como a quebra de interstício para apreciá-los, nos termos do Art. 128 da Resolução nº1/2006 do Congresso Nacional. Em votação, a inclusão na pauta e a quebra de interstício foram APROVADOS.
10/11/2021 · CMO
Recebido do Relator, Senador Weverton, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 42 (quarenta e duas) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 18, 19, 31 e 32 e REJETADAS as demais. Aberto o prazo para destaques.
09/11/2021 · CMO
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 42 (quarenta e dois) emendas. A matéria será publicada no DCN de 11.11.2021.
09/11/2021 · CMO
Apresentação de emendas até às 20 horas do dia 9/11/2021.
09/11/2021 · Mesa
Deferida a alteração no cronograma de tramitação de matéria, solicitada por meio do Ofício nº 159/2021-CMO. Publicação do novo cronograma no Diário do Congresso Nacional de 11/11/2021.
09/11/2021 · CMO
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
09/11/2021 · CMO
Anexado Of. Pres. n. 159/2021/CMO, de 9.11.2021, que solicita alterações no cronograma dos PLNs: 23, 24, 26, 34 e 35/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.