Registro no Senado Federal

PDL 924/2021 — Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações…

Apresentado em 28/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Aprova o texto da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986, sob a condição de formulação de reserva aos seus artigos 25 e 66.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À PROMULGAÇÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/11/2025
A matéria vai ao arquivo.
12/12/2022
Remetido Ofício SF nº 1097, de 12/12/22, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 286, de 2022, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 155/22. Remetido Ofício SF nº 1098, de 12/12/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 155/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Remetido Ofício SF nº 1099, de 12/12/22, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 155/22, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
09/12/2022
(SF) MESA. PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 155 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 09/12/2022 - Seção I - pág. 4. Promulgado em 08/12/2022.
30/11/2022
Anexado o texto revisado.
29/11/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 29/11/2022) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 65-CRE, em turno único. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/11/2022 · PLEN
Encerrado o prazo de apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
29/11/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Não foram apresentadas emendas.
28/11/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 29/11/2022. Prazo de emendamento: até as 14h de 29/11/2022.
23/11/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
22/11/2022 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
22/11/2022 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
21/11/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/11/2022.
25/10/2022 · CRE
Recebido relatório do Senador Carlos Portinho, pela aprovação do projeto.
28/09/2022 · CRE
Redistribuído ao Senador Carlos Portinho, para emitir relatório.
28/09/2022 · CRE
Devolvido pelo Senador Ogari Pacheco, para redistribuição.
29/08/2022 · CRE
Redistribuído ao Senador Ogari Pacheco, para emitir relatório.
29/08/2022 · CRE
Devolvido pelo relator, Senador Carlos Viana, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/06/2022 · CRE
Retirado de pauta.
15/06/2022 · CRE
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 28/06/2022.
10/05/2022 · CRE
Reunida a Comissão nesta data, ficando a apreciação adiada.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.